O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Diretoria Geral, comunica aos jurisdicionados e às empresas prestadoras de serviços no ramo que a remessa das informações e dados do Orçamento Programa Municipal (SICOM) ano de 2016 e dos Relatórios RREO e RGF (LRF – TRANSPARÊNCIA) referente ao último período de 2015 dos Municípios foram prorrogados em caráter excepcional pelo Presidente do TCE/MS, conforme abaixo:
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Tipo de Remessa
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Período de Referência
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Sistema
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Prazo de envio
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Prorrogado até
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Orçamento Programa (PPA/LDO/LOA)
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2016
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SICOM
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31/01/2016
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29/02/2016
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RREO
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6º Bimestre de 2015
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LRF
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05/02/2016
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29/02/2016
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RREO
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2º Semestre de 2015
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LRF
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05/02/2016
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29/02/2016
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RGF
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3º Quadrimestre de 2015
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LRF
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05/02/2016
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29/02/2016
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RGF
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2º Semestre de 2015
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LRF
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05/02/2016
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29/02/2016
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Para os demais períodos fica mantido o prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 35/2011.