Decreto nº 10.922/2021, que alterou os valores dos procedimentos licitatórios contidos na Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação) e a Instrução Normativa SEGES/ME nº. 116/2021, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-116-de-21-de-dezembro-de-2021-370926958

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10922.htm