Realização de Estudos de Impacto-Econômico Financeiro, determinado pelos arts.15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas ocorrências de:
Renúncias de Receitas, tais como Redução e Isenção de Tributos;
Aumento de Despesas, tais como Reajustes Salariais, Concursos Públicos de Admissão de Pessoal, etc.
Renúncias de Receitas, tais como Redução e Isenção de Tributos;
Aumento de Despesas, tais como Reajustes Salariais, Concursos Públicos de Admissão de Pessoal, etc.